Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?

Qual é o limite do MEI em 2026?

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Para quem abriu o MEI durante o ano, o teto é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.

Existe um projeto de lei no Congresso para aumentar esse limite, mas, até a data desta atualização, ele ainda não foi aprovado. Por isso, quem ultrapassar o teto em 2026 deve seguir as regras atuais.

Ultrapassei em até 20% (até R$ 97.200)

Nesse caso, a situação é mais simples:

• Você continua como MEI até o fim do ano;
• Paga uma guia complementar (DAS) sobre o valor que excedeu o limite;
• A partir de janeiro do ano seguinte, a empresa passa a ser Microempresa (ME), normalmente no Simples Nacional.

Ultrapassei em mais de 20%

Aqui o desenquadramento é imediato e pode ter efeito retroativo. A empresa passa a recolher os impostos como Microempresa sobre o faturamento do período, o que pode gerar valores a pagar de uma só vez. Quanto antes a situação for regularizada, menor o risco de multas e juros.

Como fazer a migração de MEI para ME

1. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, dentro do prazo;
2. Calcule e pague os valores devidos sobre o excesso;
3. Revise a atividade e o regime tributário da nova ME — nem sempre o Simples é a melhor opção;
4. Contrate um contador, já que a ME tem obrigações contábeis que o MEI não tem;
5. Atualize a emissão de notas e os cadastros na prefeitura e no estado, se necessário.

Outros motivos que tiram você do MEI

• Contratar mais de um funcionário;
• Abrir filial ou se tornar sócio de outra empresa;
• Exercer atividade que não é permitida ao MEI.

Resumo

Passou do limite do MEI? Até 20% acima, a mudança vale a partir de janeiro; acima disso, é preciso agir na hora. Em qualquer caso, planejar a migração evita multas e pode até reduzir os impostos da nova empresa.